LEI Nº 1772, De 04 de janeiro de 1.990

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAI.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de São Paulo, visando o realização, em conjunto, de programas de iniciação profissional do menor e formação profissional de adultos, em ocupações do setor secundário.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do convênio, fica a Prefeitura autorizada a receber e aplicar diretamente nos programas os recursos repassados pela instituição referida no artigo 1º, acima.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias deste exercício, do exercício seguinte, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE JANEIRO DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete